Política de Privacidade
Última atualização: março de 2026
1. Introdução
A Juspago Ativos Judiciais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.709.336/0001-91, com sede em Brasília/DF ("Juspago", "nós" ou "nosso"), valoriza a privacidade dos seus usuários e está comprometida com a proteção dos dados pessoais que coleta e trata, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Dados Coletados
Podemos coletar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço;
- Dados do precatório: número do processo, tribunal, valor, tipo;
- Dados de navegação: endereço IP, cookies, páginas acessadas, horários de acesso;
- Dados financeiros: dados bancários para fins de pagamento (quando aplicável).
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Análise e avaliação de precatórios apresentados pelos usuários;
- Elaboração de propostas comerciais de compra de precatórios;
- Formalização de contratos de cessão de crédito;
- Comunicação com o usuário sobre o andamento de negociações;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Melhoria dos nossos serviços e da experiência no site;
- Envio de comunicações institucionais e de marketing (com consentimento).
4. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (Art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II); legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX); e consentimento do titular (Art. 7º, I), quando aplicável.
5. Compartilhamento de Dados
A Juspago poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações: prestadores de serviços que auxiliam na operação (como serviços de pagamento, contabilidade e tecnologia da informação); órgãos do Poder Judiciário, quando necessário para formalização da cessão de créditos; e autoridades governamentais, quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção.
7. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogação do consentimento.
8. Cookies
O site da Juspago utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego do site e personalizar conteúdo. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.
9. Alterações nesta Política
A Juspago reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data da última atualização.
10. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail contato@juspago.com ou pelo telefone (61) 99862-4399.