Você sabe o que é um precatório e como recebê-lo? Precisa de um advogado para isso?
Descubra tudo sobre os processos, trâmites e a importância de ter um especialista ao seu lado.
Neste artigo, vamos desvendar os benefícios de contratar um advogado especializado para garantir que você receba o que é seu por direito.
O Que é um Precatório?
Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário a favor de alguém que ganhou uma ação judicial contra um ente público, seja ele federal, estadual ou municipal.
Essa requisição é emitida quando há uma condenação definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso, determinando que o governo deve pagar uma quantia ao credor.
Os precatórios podem surgir de diferentes tipos de ações judiciais, como indenizações por desapropriação, pagamentos de diferenças salariais a servidores públicos, pensões e benefícios previdenciários, entre outros. Uma característica marcante dos precatórios é que, devido à sua natureza judicial, eles seguem uma fila cronológica de pagamento estabelecida pelo Tribunal responsável.
Há dois tipos principais de precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum. Os precatórios alimentares envolvem questões como salários, pensões e aposentadorias, enquanto os precatórios comuns são relativos a outras obrigações, como indenizações por danos materiais.
O processo de pagamento de precatórios é regido por regras específicas. Primeiro, após a sentença final, o juiz da causa expede o precatório e o envia ao Tribunal competente, que o inclui na lista de pagamento do ente devedor.
Essa lista é organizada por ordem cronológica de apresentação, respeitando a prioridade de idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.
Um ponto importante a destacar é que o pagamento de precatórios costuma ser demorado, devido à burocracia e à disponibilidade de recursos do ente devedor. Os governos geralmente têm um prazo constitucional para quitar esses débitos, mas atrasos são comuns.
Processos e Trâmites Para Recebimento de Precatórios
- Sentença Judicial Definitiva: O primeiro passo é a sentença judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. O juiz da causa determina que o ente público deve pagar o valor devido ao credor.
- Expedição do Precatório: Após a sentença definitiva, o advogado do credor solicita ao juiz a expedição do precatório. O juiz então envia a requisição de pagamento ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso.
- Inscrição no Orçamento Público: O tribunal recebe o precatório e o inscreve na lista de pagamento do respectivo ente público. A partir daí, o valor do precatório deve ser incluído no orçamento do governo para o ano seguinte.
- Ordem Cronológica de Pagamento: Os precatórios são pagos em ordem cronológica de apresentação. No entanto, há prioridades: credores com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm preferência no recebimento.
- Emissão do Alvará Judicial: Quando chega a vez do pagamento, o tribunal emite um alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores pelo credor ou seu advogado. Esse documento é essencial para que o banco responsável pela operação libere os fundos.
- Pagamentos: O pagamento é feito diretamente na conta indicada pelo credor ou por seu advogado. É comum que os bancos envolvidos exijam uma série de documentos para garantir a segurança da transação.
- Possíveis Recursos e Contestação: Durante o processo, o ente público devedor pode tentar contestar o valor do precatório ou pedir a sua revisão, o que pode atrasar ainda mais o recebimento.
- Monitoramento: É crucial que o credor ou seu advogado monitore continuamente o andamento do precatório para garantir que todos os trâmites sejam cumpridos corretamente e que não haja erros que possam atrasar ainda mais o processo.
A Necessidade de um Advogado no Processo
A presença de um advogado é essencial no processo de recebimento de precatórios devido à complexidade e burocracia envolvidas.
Primeiramente, o conhecimento jurídico especializado permite ao advogado estar atualizado com as constantes mudanças na legislação e nos procedimentos específicos para cada tipo de precatório, garantindo que todos os passos sejam seguidos corretamente.
Após a sentença definitiva, o advogado solicita a expedição do precatório, assegurando que todos os dados estejam corretos e completos para evitar atrasos ou reexpedições.
O advogado também defende os direitos do credor quando o ente público tenta contestar o valor do precatório ou utilizar manobras para atrasar o pagamento.
Ele apresenta recursos, contesta argumentos e pressiona para que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos legais. Para credores com 60 anos ou mais, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, um advogado sabe como solicitar a prioridade no pagamento, garantindo que o cliente seja beneficiado.
Além disso, um advogado pode aconselhar sobre negociações de valores com o ente devedor ou sobre a venda do crédito a terceiros, conduzindo as negociações de forma a obter o melhor resultado para o credor.
Na etapa final, envolvendo a emissão do alvará judicial e o levantamento do valor, o advogado assegura que toda a documentação necessária esteja em ordem, evitando problemas na liberação dos fundos pelo banco responsável.
O acompanhamento constante do processo pelo advogado é vital para garantir que todas as etapas sejam cumpridas sem erros ou atrasos, mantendo o cliente informado sobre o status.
Benefícios de Contratar um Advogado Especializado
Contratar um advogado especializado em precatórios traz inúmeros benefícios. Primeiro, ele tem o conhecimento jurídico específico e atualizado com as constantes mudanças na legislação, garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, sem erros que possam causar atrasos.
Além disso, esse profissional é essencial para defender os direitos do credor, contestando manobras do ente público que possam atrasar o pagamento.
Ele também sabe como solicitar prioridades de pagamento para credores idosos, portadores de doenças graves ou deficientes, assegurando um tratamento preferencial.
O advogado pode negociar valores com o ente devedor ou orientar sobre a venda do crédito a terceiros, garantindo que o credor obtenha o melhor resultado possível. Na etapa final, ele verifica se toda a documentação está correta para a liberação dos fundos, evitando problemas no recebimento do valor.
Por fim, o acompanhamento contínuo do processo pelo advogado mantém o cliente informado e confiante de que seus direitos estão sendo protegidos, proporcionando tranquilidade durante toda a jornada.
E aí, é preciso ter um advogado para receber o precatório?
Sim, ter um advogado é essencial para receber o precatório.
Aqui na Juspago, sabemos que receber um precatório pode ser um processo complexo e demorado. Por isso, contar com um advogado especializado faz toda a diferença.
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