Você já ouviu falar em precatórios superpreferenciais, mas não tem certeza do que são ou para quem se destinam?
Neste artigo, vamos mergulhar nesse tema e esclarecer tudo que você precisa saber.
Destinados a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, os precatórios superpreferenciais representam um aspecto crucial do sistema jurídico brasileiro, refletindo a importância da justiça social e da proteção aos mais vulneráveis.
Vamos explorar como eles funcionam, quem tem direito a eles, e por que eles são prioritários. Prepare-se para desvendar esse tópico complexo de uma forma simples e direta!
O que é um precatório superpreferencial?
Um precatório superpreferencial é uma categoria especial de precatório que tem prioridade máxima no pagamento.
Ele é destinado a pessoas que se enquadram em situações particulares: idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
O objetivo é garantir que esses grupos, por suas condições mais vulneráveis, recebam o que é devido pelo governo de forma mais rápida.
Isso mostra uma preocupação do sistema jurídico e financeiro em proteger os direitos desses indivíduos, assegurando que não fiquem na longa espera que geralmente acompanha o pagamento de precatórios.
Quem tem prioridade para receber precatórios?
Na fila para receber precatórios, certos grupos têm prioridade. Primeiro, estão as pessoas idosas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência ou com doenças graves – são os chamados precatórios superpreferenciais.
Eles são priorizados por conta das necessidades específicas desses grupos. Depois, vêm os precatórios de natureza alimentar, que se referem a salários, pensões e benefícios semelhantes.
Por fim, os precatórios comuns, que envolvem outras questões, como indenizações, são pagos.
Essa ordem de prioridade reflete um esforço para equilibrar justiça e necessidades humanas na gestão de dívidas públicas.
Quando começa o pagamento de precatórios 2024?
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário de cerca de R$97 bilhões para o pagamento de precatórios atrasados.
Isso significa que uma parcela dos credores passa a ter uma previsão mais curta sobre a quitação de seus títulos. Mas, para os precatórios federais de 2023, que seriam incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para serem pagos no ano seguinte, ainda não há informações sobre como serão pagos.
A Procuradoria Geral da República (PGR) defende que precatórios municipais, estaduais e federais com vencimento até o final de 2021 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. Mas, lembre-se, isso ainda depende de uma decisão do presidente, ok?
Como saber se estou na lista de recebimento?
Para saber se você está na lista de recebimento dos precatórios de 2024, o caminho é acessar o site do tribunal responsável pelo seu precatório, seja ele federal, estadual ou municipal.
Esses tribunais costumam publicar listas anuais com os precatórios programados para pagamento.
Você pode fazer a busca pelo seu nome ou número do processo na seção de precatórios do site.
Se tiver dificuldade em encontrar essa informação ou precisar de ajuda, você pode entrar em contato com o tribunal para obter orientações mais detalhadas.
Como funciona a fila de precatórios?
A fila de precatórios funciona mais ou menos como uma fila de banco, mas bem mais lenta. Quando o governo perde uma causa na justiça e tem que pagar, o valor que deve é transformado em um precatório.
Esses precatórios são organizados numa fila baseada no ano em que foram reconhecidos pela justiça.
Primeiro, são pagos os precatórios superpreferenciais, para idosos e pessoas com doenças graves. Depois, os precatórios alimentares, como salários e pensões atrasados.
Por fim, os precatórios comuns. O governo tem um prazo até o final do ano seguinte para pagar os precatórios do ano corrente. Mas, na prática, pode demorar mais por causa de limites orçamentários.
| Ordem de Prioridade | Tipo de Precatório |
|---|---|
| 1º | Precatórios Superpreferenciais (Idosos, Pessoas com Doenças Graves, Pessoas com Deficiência) |
| 2º | Precatórios Alimentares (Salários, Pensões, Benefícios) |
| 3º | Precatórios Comuns (Indenizações, Desapropriações, etc.) |
Qual o limite do precatório?
Os precatórios são emitidos quando a Fazenda Pública é condenada a pagar valores acima de 60 salários mínimos.
Se a condenação for abaixo desse limite, são expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Cada estado tem um controle mensal de tudo o que arrecada, a chamada Receita Corrente Líquida (RVL).
É desse valor que são debitadas mensalmente as dívidas, entre elas, os precatórios. O prazo de pagamento de um precatório é definido pelo art. 100 da Constituição Federal.
No cenário ideal, um título deveria ser pago até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento da solicitação. Mas, na realidade, muitos estados e municípios convivem com atrasos devido a dificuldades financeiras
Qual o cenário atual dos precatórios?
O limite para o pagamento de precatórios federais sofreu alterações significativas devido à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Precatórios.
De acordo com as novas regras, o pagamento de precatórios está limitado até 2026, e o teto para esses pagamentos leva em conta a correção pelo IPCA, com base no ano de 2016.
Essa mudança resultou em um limite anual de pagamento, o que significa que dívidas que excedam esse limite entram na fila para o ano seguinte.
Essas filas de pagamento são organizadas seguindo prioridades e em ordem cronológica, com precatórios alimentares no topo, pois têm prioridade devido à sua natureza (como aposentadorias, salários e pensões).
Você pode verificar nossa tabela que está logo acima.
No entanto, mesmo esses precatórios prioritários podem enfrentar atrasos no pagamento. Por exemplo, em 2022, o Conselho de Justiça Federal solicitou um total de R$42,8 bilhões para o pagamento de precatórios, mas apenas R$32,4 bilhões foram liberados pelo governo.
Esses atrasos e limitações levaram à situação em que o governo não pagou 25% dos precatórios em 2022, criando um efeito de “bola de neve”, onde as dívidas se acumulam com juros, multas e correção monetária. Isso aumenta o endividamento e pode tornar algumas dívidas quase impagáveis.
Qual o prazo para pagamento de um precatório?
O prazo para o pagamento de um precatório é definido pelo ano em que ele foi incluído no orçamento.
Geralmente, os precatórios devem ser pagos até o final do ano seguinte ao da sua inclusão. Por exemplo, se um precatório foi reconhecido em 2023 e incluído no orçamento para 2024, o governo tem até o final de 2025 para pagá-lo.
No entanto, isso pode variar devido a limitações orçamentárias e outras questões administrativas, o que às vezes resulta em atrasos.
Quando um precatório é isento de IR?
Um precatório é isento de Imposto de Renda (IR) quando se trata de uma indenização por danos morais, físicos ou à imagem, já que esses são considerados valores compensatórios, não constituindo acréscimo patrimonial.
Precatórios de natureza alimentar, como salários, pensões e aposentadorias, também são isentos de IR até o limite máximo estabelecido para aposentadorias e pensões do INSS.
Acima desse valor, a tributação do IR pode ser aplicada. Portanto, a isenção depende da natureza do precatório e do montante recebido.
Além disso, os precatórios originados de ações trabalhistas, que incluem verbas rescisórias e salários atrasados, também são isentos de IR.
Contudo, é importante lembrar que a isenção do IR em precatórios alimentares se aplica apenas até o limite estabelecido pela legislação para aposentadorias e pensões.
Valores que excedam esse limite podem ser tributados. Em casos onde há dúvidas sobre a natureza do precatório e a aplicabilidade do IR, é sempre aconselhável consultar um especialista em direito tributário, um advogado ou um contador.
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