Precatório Alimentar TJMS: Quem Recebe Primeiro?

Seu precatório é alimentar ou comum? Essa dúvida está custando caro

Se você tem um precatório no TJMS e não sabe dizer se ele é alimentar ou comum, você não está sozinho.

Mas essa dúvida tem um preço real: a natureza do seu crédito define se você vai receber em poucos anos ou ficar no fim de uma fila que pode levar muito mais tempo.

A fila do TJMS não é uma fila só

O TJMS, como qualquer tribunal brasileiro, mantém uma lista organizada por ordem cronológica de apresentação para cada ente devedor.

Mas dentro dessa lista existe uma hierarquia imposta pela Constituição e reforçada pelo CNJ: precatórios de natureza alimentar recebem antes dos comuns, mesmo que os dois tenham sido inscritos no mesmo ano. Se você quer entender a fundo essa lógica, veja a diferença entre precatórios alimentar e comum.

O que é precatório alimentar

É o crédito que vem de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários ou indenizações por morte ou invalidez. Saiba mais em o que é precatório alimentar.

O que é precatório comum

É tudo que não tem caráter alimentar: desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral e dívidas contratuais. Entenda melhor em precatório comum.

A ordem completa de prioridade no TJMS

1º lugar: os superpreferenciais alimentares — titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou pessoa com deficiência, dentro do limite da parcela superpreferencial.

2º lugar: os demais precatórios alimentares, em ordem cronológica. Se você tem 60 anos ou mais, veja como isso pode acelerar seu pagamento.

3º lugar: os precatórios comuns, também respeitando a ordem cronológica de inscrição.

O problema: descobrir isso tarde demais

Muitos credores em Mato Grosso do Sul negociam a venda do próprio precatório sem saber a natureza dele.

Resultado: aceitam propostas que não fazem sentido pro perfil do crédito, ou esperam anos achando que estão na mesma posição de um alimentar quando, na verdade, o precatório é comum.

Pra entender como essa fila funciona na prática, dá uma olhada em como funciona a fila de pagamento de precatórios.

Como descobrir a natureza do seu precatório em poucos minutos

Passo 1: olhe o tipo de ação original. "Ação de Cobrança de Vencimentos" ou "Ação Previdenciária" indicam natureza alimentar. "Ação de Desapropriação" costuma ser comum.

Passo 2: confira a certidão de precatório ou o ofício requisitório expedido pelo tribunal. A natureza costuma constar explicitamente no documento.

Passo 3: se você nem sabe se tem um precatório ativo, comece consultando pelo CPF no sistema do tribunal antes de qualquer negociação.

Alimentar ou comum: o que muda na hora de antecipar

Precatório alimentar: está mais próximo do pagamento na fila, porque recebe antes de todos os comuns do mesmo ano de inscrição. Isso reduz a incerteza de prazo até o recebimento.

Precatório comum: fica atrás de todos os alimentares, o que costuma significar maior tempo de espera até o pagamento.

Isso não significa que vender um precatório comum é ruim — significa apenas que o tempo estimado até o recebimento é diferente. Veja o passo a passo pra vender seu precatório com segurança e entenda mais sobre o precatório estadual em Mato Grosso do Sul.

O STF deixou seu precatório mais seguro como ativo

As Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, criaram um regime especial com teto anual pra pagamento de precatórios, gerando insegurança pra quem estava na fila.

Em dezembro de 2023, o STF derrubou o teto(abre em nova aba) ao concluir o julgamento das ADIs 7.064 e 7.047, declarando inconstitucional o limite para pagamento de precatórios.

Na prática, isso fortalece a ideia de que seu precatório não pode ficar congelado indefinidamente. As regras oficiais do CNJ sobre ordem de pagamento estão disponíveis no portal do CNJ(abre em nova aba).

Cuidado com quem promete "furar a fila" sem explicar as regras

O mercado de cessão de precatórios atrai comprador fantasma, contrato desequilibrado e falso intermediário. Fique atento a esses três riscos antes de assinar qualquer coisa.

Empresa séria tem CNPJ ativo, explica de onde vem o dinheiro, apresenta contrato claro e orienta você sobre a comunicação da cessão ao tribunal. No TJMS, a cessão é registrada após comunicação por petição protocolada e passa a valer a partir da data desse protocolo no precatório.

Como a Juspago avalia seu precatório, seja ele alimentar ou comum

A Juspago analisa a natureza do seu crédito, a posição estimada na fila do TJMS e o tempo provável até o pagamento pra montar uma proposta justa.

Se o seu precatório é alimentar, o prazo até o pagamento tende a ser mais curto. Se é comum, ainda assim existe caminho pra transformar aquele crédito em dinheiro útil hoje, sem esperar anos pelo governo.

Quer saber quanto tempo falta pro seu recebimento antes de decidir? Veja quanto tempo leva pra receber um precatório estadual.

Perguntas frequentes sobre precatório alimentar no TJMS

Precatório alimentar sempre recebe antes do comum no TJMS?

Sim, dentro de cada ano de inscrição, os alimentares são pagos antes dos comuns, respeitando a ordem cronológica entre eles mesmos.

Como sei se meu precatório é alimentar ou comum?

Confira o tipo de ação original do processo e a certidão de precatório emitida pelo tribunal, onde a natureza costuma constar de forma explícita.

A natureza do precatório muda o tempo de espera na fila?

Sim. O precatório alimentar é pago antes do comum dentro de cada ano de inscrição, o que costuma significar um prazo estimado menor até o recebimento.

Vender meu precatório muda minha posição na fila?

Não. A cessão apenas transfere quem vai receber o valor — a posição na fila do TJMS continua exatamente a mesma.

O que é um precatório superpreferencial?

É o crédito alimentar de titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou pessoa com deficiência, que recebe prioridade máxima dentro da lista, até o limite legal da parcela superpreferencial.

Vale a pena vender um precatório comum, mesmo sendo mais lento?

Pode valer, sim — depende do seu objetivo. Transformar um crédito de longuíssimo prazo em dinheiro hoje muitas vezes compensa mais do que esperar anos por um valor futuro incerto.