Em 2024, algumas alterações foram feitas no que diz respeito à gestão de precatórios no Brasil. Essas mudanças têm como principal objetivo aprimorar a transparência dos processos, a eficiência e a segurança jurídica.
Há alguns anos a eficiência e transparência da gestão de precatórios já são questionados, principalmente pelos credores. Por isso, algumas soluções foram pensadas gerando novas diretrizes.
A seguir falaremos mais sobre as principais mudanças, objetivos e importância da nova resolução. Confira a seguir!
O que são precatórios?
Os precatórios são uma espécie de documentos emitidos pelo poder judiciário quando os poderes públicos como municípios e estados precisam indenizar cidadãos ou empresas. Isso acontece por meio de ações judiciais e a dívida é registrada em forma de um precatório para que possa ser reconhecida.
Esses créditos são reconhecidos judicialmente e assim devem ser incluídos no orçamento para que possam ser pagos. Os precatórios surgiram como uma medida de segurança para que os credores tivessem alguma garantia de que a dívida seria paga.
O que é a resolução do CNJ?
Os precatórios foram criados como forma de segurança para os cidadãos e garantia de que as medidas judiciais serão cumpridas. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Resolução 303/19.
A Resolução contava com algumas regras para a gestão e pagamentos. Ela foi recentemente reformulada com o objetivo de esclarecer as regras e procedimentos, estabelecendo uma maior segurança e agilidade no pagamento. Esse sistema visa facilitar tanto para os credores, quanto para as entidades devedoras.
A seguir falaremos mais sobre o que diz a resolução e quais foram as principais mudanças.
O que diz a Resolução 303/19
A Resolução 303/19 dispõe de várias regras com objetivos específicos. Iremos discorrer sobre os principais a seguir:
- Transparência. É obrigatório reunir e disponibilizar o maior número de dados possíveis sobre o andamento do precatório. O status do pagamento, data provável para quitar a dívida e prioridades. Assim, os credores têm acesso a essa informação e ficam cientes durante todo o andamento do processo.
- Prioridade de pagamento. A Resolução também estabelece quais devem ser as prioridades de pagamento. Essa prioridade serve para que os cidadãos que dependem desse pagamento recebam o quanto antes.
- Atualização de valores. As normas também determinam que esses valores sejam atualizados de acordo com juros e inflação. Assim, os credores têm a garantia de receber o valor real da sua indenização.
- Planejamento orçamentário. É dever informar um planejamento orçamentário que inclua os valores dos precatórios. E assim, tenha uma data prevista para quitação da dívida.
Principais mudanças nas diretrizes
No final do ano de 2024 algumas regras foram mudadas e adicionadas visando maior segurança. A seguir, vamos discutir as principais mudanças:
- Estabelecimento de Prazos. Agora a resolução impõe prazos para o cadastramento dos precatórios e também para a quitação do mesmo. Assim, a garantia de pagamento aumenta.
- Aumento da transparência. A nova resolução impõe que a situação dos precatórios seja atualizada periodicamente e de forma detalhada.
- Prioridade para casos de vulnerabilidade. A nova resolução prioriza casos de vulnerabilidade, como dificuldades financeiras, idosos e pessoas com deficiência. Essa medida é considerada uma das mais inovadoras e importantes e tem como objetivo que os mais vulneráveis sejam pagos o quanto antes.
- Centralização da Gestão. Os precatórios serão geridos por uma única unidade em cada tribunal. Isso visa diminuir incoerências e facilita a fiscalização.
- Uso de Tecnologias. A nova resolução incentiva o uso de tecnologias para registro e acompanhamento. Essa nova medida visa facilitar a gestão, fiscalização e acompanhamento.
Benefícios das Novas Diretrizes
As novas diretrizes sobre a Gestão de Precatório beneficia principalmente as pessoas e empresas que precisam receber o valor a ser indenizado. Os principais benefícios são:
- Adoção de melhores práticas. Felizmente, toda a nova resolução foi revisada e padrões e práticas foram estabelecidos. Esses padrões evitam que regras diferentes sejam seguidas e deixam toda a regulamentação mais justa.
- Inovação na Gestão. O fato de a nova resolução encorajar o uso de tecnologias apoia a inovação. Além disso, garante que padrões sejam seguidos para que facilite a gestão e agilize os trâmites.
- Envolvimento da sociedade. Com os novos canais de transparência todos conseguem acompanhar devidamente o processo de gestão e pagamento da dívida.
- Acesso à informação. Com as novas resoluções todos passam a ter acesso a informações detalhadas sobre o status da dívida. Coisa que antes nem sempre era a realidade.
- Redução da morosidade. O principal desafio da gestão e implementação de precatórios é o tempo em que todos os trâmites costumam correr. Com a nova resolução, novos modelos foram implementados para que a quitação das dívidas sejam aceleradas e também para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam prioridades.
- Fortalecimento da justiça. Caso todas as regras da nova resolução sejam respeitadas, a justiça tende a ser cumprida e fortalecida. Isso faz com que os cidadãos possam ganhar mais confiança no sistema.
| Aspecto | Antes da atualização | Após a atualização |
| Contribuições Previdenciárias e Imposto de Rendas sobre Honorários | Essa responsabilidade ainda não estava clara e nem bem definida | A nova resolução esclarece que a obrigação de recolhimento de contribuição e imposto de renda é obrigação do advogado |
| Pagamento de precatórios preferenciais | Apesar de já existir uma lista de pagamentos preferenciais, essa lista não seguia uma ordem cronológica, o que muitas vezes gerava distorções | Implantação de uma ordem cronológica de pagamentos para maior racionalização e igualdade nos pagamentos |
| Índice de correção monetária | O índice de correção monetária utilizado para juros era o do IPCA-E | Após a atualização da resolução o índice de correção utilizado é o da taxa Selic |
| Prazo para Apresentação de Precatórios | Anteriormente o prazo era de até 1 de Junho para a inclusão no orçamento do ano seguinte | Agora esse prazo foi antecipado para 2 de Abril |
| Prioridade para casos vulneráveis | Não existia nenhum tipo de prioridade para casos vulneráveis | Foi instituída prioridade para casos vulneráveis como idosos, pessoas com deficiência e dificuldades financeiras. Além disso, pessoas que dependem desse valor, devem receber o quanto antes. |
O recebimento de precatórios demora?
Infelizmente, mesmo com todas as regras e regulamentações, geralmente o tempo de espera até o recebimento de precatórios pode ser longo. Existem algumas alternativas que podem fazer com que você receba esse valor de forma mais rápida.
Nossa empresa, por exemplo, conta com o serviço de compra de precatórios. Nesse serviço, haverá um pequeno desconto, porém você tem a garantia de receber o valor o quanto antes.
Se você precisa deste valor, entre em contato conosco e saiba mais sobre como esse serviço funciona.
