Precatórios, essas dívidas que o governo tem com cidadãos ou empresas após uma decisão judicial definitiva, muitas vezes acumulam dúvidas sobre seu manejo e pagamento.
Uma dessas dúvidas é: é possível fracionar o precatório?
Essa questão é crucial tanto para credores quanto para advogados que buscam estratégias eficientes para a recuperação de valores.
Neste artigo, vamos explorar como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) trata o fracionamento de precatórios em 2024, examinando os critérios estabelecidos e suas implicações práticas.
Além disso, discutiremos a perspectiva dos advogados sobre este tema e as possibilidades relacionadas à Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Por fim, apresentaremos a Juspago, uma solução para quem deseja antecipar o recebimento desses valores.
Afinal de contas, o precatório pode ser fracionado?
A possibilidade de fracionar um precatório é uma questão complexa que gera discussões tanto no âmbito jurídico quanto entre os beneficiários.
Em termos gerais, o fracionamento de um precatório permite que uma parte do valor total seja destacada para atender a uma necessidade específica, como pagamento de honorários advocatícios ou divisão entre vários herdeiros em caso de sucessão.
A legislação brasileira, especificamente a Lei 13.463/2017, possibilita o fracionamento de precatórios federais sob certas condições.
Essa lei estipula que o fracionamento só pode ocorrer em situações onde há mais de um beneficiário ou para a reserva de valores destinados ao pagamento de advogados. Entretanto, a aplicação prática dessa lei pode variar dependendo das decisões dos tribunais regionais.
No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os estados do Sul do Brasil, as normativas são geralmente alinhadas à legislação federal, mas sempre sujeitas à interpretação e aos precedentes estabelecidos pelas câmaras de julgamento do tribunal.
O TRF4, reconhecendo a necessidade de flexibilizar o acesso aos valores, frequentemente avalia o contexto de cada caso para permitir o fracionamento, sempre observando os limites legais e a finalidade do pedido.
Portanto, enquanto o fracionamento de precatórios é tecnicamente possível, ele é circunscrito por uma série de critérios legais e práticos que precisam ser meticulosamente analisados e aprovados pelo tribunal competente.
Entenda os critérios do TRF4 em relação ao Fracionamento de precatórios 2024:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os estados do Sul do Brasil – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – possui critérios específicos para o fracionamento de precatórios.
Esses critérios são fundamentais para entender como os processos de pagamento são gerenciados, especialmente no ano de 2024.
De acordo com as normas do TRF4, o fracionamento de precatórios é permitido principalmente em dois contextos: divisão entre múltiplos beneficiários e reserva para pagamento de honorários advocatícios.
A divisão entre beneficiários geralmente ocorre em casos de sucessão hereditária ou quando um precatório é coletivo, envolvendo mais de uma parte credora.
Por outro lado, a reserva para honorários advocatícios permite que uma porção do valor total do precatório seja destinada diretamente ao advogado responsável, conforme estipulado por contrato ou decisão judicial.
Para que um precatório seja fracionado em 2024, o pedido deve ser formalizado através de um requerimento jurídico, acompanhado de toda a documentação necessária que comprove a legitimidade e a necessidade do fracionamento.
O TRF4 avalia esses pedidos com base em critérios rigorosos, assegurando que o fracionamento não prejudique a ordem cronológica de pagamento e que todos os beneficiários legítimos sejam tratados de forma justa.
Além disso, o TRF4 exige que qualquer fracionamento respeite os limites estabelecidos pela legislação federal, garantindo que não ocorram abusos ou desvios no processo de pagamento.
Especificamente em 2024, o tribunal tem adotado uma postura mais flexível para casos em que o fracionamento pode acelerar a resolução de disputas legais ou facilitar a gestão de grandes volumes de precatórios, sempre observando a legalidade e a eficiência processual.
Qual a repercussão disso entre advogados?
A possibilidade de fracionar precatórios, conforme delineada pelo TRF4, tem gerado considerável repercussão entre advogados, especialmente aqueles especializados em direito público e gestão de dívidas.
Esses profissionais veem no fracionamento uma ferramenta valiosa tanto para a gestão estratégica de casos quanto para a aceleração de recebimentos devidos aos seus clientes.
Advogados destacam que o fracionamento pode beneficiar significativamente os credores ao permitir acesso mais rápido a uma parte dos fundos, especialmente em situações de múltiplos beneficiários ou quando há necessidade iminente de liquidez para cobrir custos processuais ou outros gastos urgentes.
Isso é particularmente relevante em casos de sucessão, onde a divisão do precatório facilita o encerramento do inventário e a distribuição justa dos ativos.
Por outro lado, a aplicação dos critérios de fracionamento exige dos advogados um conhecimento aprofundado sobre a legislação e as normativas do tribunal.
A preparação cuidadosa dos pedidos e a documentação robusta são essenciais para garantir a aprovação do fracionamento. Essa complexidade pode ser vista tanto como um desafio quanto uma oportunidade para demonstrar expertise e agregar valor ao serviço legal oferecido.
Ademais, a perspectiva de agilizar o pagamento de honorários através do fracionamento direcionado também é altamente valorizada, visto que proporciona uma previsibilidade financeira melhor para os escritórios de advocacia.
Portanto, a capacidade de fracionar precatórios é recebida com otimismo na comunidade jurídica, sendo considerada uma evolução positiva na maneira como os precatórios são gerenciados e liquidados.
E em relação à RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ferramenta legal distinta dos precatórios, mas intimamente relacionada, especialmente quando consideramos o fracionamento de valores devidos pelo governo após decisões judiciais.
Uma RPV é emitida para valores que não ultrapassam determinados limites estabelecidos por lei, que variam conforme a entidade devedora (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
O fracionamento de precatórios em valores que se enquadrem nos limites de uma RPV pode acelerar significativamente o processo de pagamento.
Isso ocorre porque as RPVs possuem um regime de pagamento mais ágil em comparação com os precatórios, que estão sujeitos à inclusão em orçamentos anuais e à ordem cronológica de pagamento.
Portanto, converter uma parte de um precatório em várias RPVs, quando legalmente possível e viável, pode ser uma estratégia eficaz para garantir que os credores recebam seus pagamentos mais rapidamente.
No entanto, essa prática requer uma análise cuidadosa para garantir que o fracionamento não apenas se alinhe às normativas legais, mas também às condições específicas do caso.
Advogados devem avaliar se o fracionamento para criação de RPVs é a melhor opção para seus clientes, considerando a velocidade de pagamento em contraposição aos custos processuais e outras variáveis pertinentes.
Esta abordagem pode ser particularmente benéfica em casos de dívidas de valores menores, onde o processo simplificado de RPVs pode resolver disputas financeiras de forma mais eficiente e menos burocrática.
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