Dúvidas Sobre Precatórios Respondidas [Guia 2024]

No universo jurídico brasileiro, os precatórios ocupam um lugar de destaque e curiosidade. Essas requisições de pagamento, emitidas quando um ente público é condenado judicialmente a pagar uma quantia, geram inúmeras dúvidas entre credores e interessados. 

Com o objetivo de esclarecer as principais questões e oferecer uma luz nesse caminho muitas vezes intricado, preparamos um guia atualizado para 2024. 

Aqui, vamos responder às dúvidas mais frequentes sobre precatórios, abordando desde o seu conceito até os procedimentos para o seu recebimento. 

Seja você um potencial beneficiário ou apenas interessado no tema, este guia é para você.

O que é precatório e como funciona?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida por um tribunal, direcionada a uma entidade pública (União, estados, municípios ou autarquias) condenada em uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. 

Quando um cidadão ou empresa ganha uma ação judicial contra o governo e este deve uma quantia em dinheiro, o pagamento não é imediato. O tribunal emite o precatório, que é incluído em uma lista de pagamentos devidos pelo ente público, respeitando a ordem cronológica.

O processo começa com a condenação, seguida da expedição do precatório pelo juiz. Depois, o precatório é enviado ao ente devedor para inclusão no orçamento do ano seguinte. 

A Constituição determina prazos para o pagamento, que variam conforme o tipo de precatório e o ente devedor. 

Em resumo, os precatórios são a forma como o Estado garante o pagamento de suas dívidas judiciais, seguindo um processo ordenado e previsível.

Como saber o precatório pelo CPF?

Para verificar a existência de um precatório vinculado ao seu CPF, você deve seguir alguns passos simples, mas que podem variar conforme o tribunal responsável. Primeiramente, acesse o site do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo foi julgado. 

Muitos desses tribunais possuem uma seção específica para consulta de precatórios, onde é possível realizar a busca utilizando o seu CPF como chave de pesquisa.

Se não encontrar essa opção diretamente, procure por áreas do site dedicadas a serviços ou consultas processuais e utilize o CPF como critério. 

Em alguns casos, pode ser necessário acessar o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que oferece uma plataforma integrada para consulta de precatórios de diversos tribunais.

Caso tenha dificuldades com a consulta online, não hesite em contactar o tribunal por telefone ou presencialmente para solicitar orientações sobre como proceder. 

É importante estar com seus documentos pessoais em mãos, especialmente o CPF, para facilitar a busca e esclarecer qualquer dúvida sobre precatórios em seu nome

Quem tem direito a receber os precatórios?

Os precatórios são destinados a pessoas físicas ou jurídicas que obtiveram êxito em uma ação judicial contra entidades públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais. 

O direito ao recebimento surge quando o poder público é condenado a pagar uma quantia após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, resultando em uma decisão judicial final e incontestável. 

Os credores de precatórios podem ser beneficiários diretos da ação, como indivíduos que sofreram danos morais ou materiais, servidores públicos reivindicando direitos trabalhistas ou previdenciários, ou empresas que prestaram serviços e não receberam o pagamento devido. 

Além disso, herdeiros e sucessores legais também têm direito a receber precatórios em caso de falecimento do titular original, garantindo assim a transferência da dívida pública para aqueles que possuem legitimidade para receber tais valores. 

É essencial que o credor acompanhe o processo e mantenha seus dados atualizados junto ao tribunal para assegurar o recebimento do precatório.

Quais são os tipos de precatórios?

Precatórios são divididos em duas categorias principais, que se distinguem pela natureza da obrigação que originou a dívida: precatórios alimentares e precatórios comuns.

Precatórios Alimentares: São aqueles originados de verbas consideradas de caráter alimentar, ou seja, essenciais à subsistência do indivíduo. 

Isso inclui salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, e outras verbas de natureza semelhante. 

Estes precatórios possuem preferência no pagamento, especialmente quando o credor é idoso ou possui alguma doença grave, de acordo com a legislação específica.

Precatórios Comuns: Referem-se a dívidas decorrentes de decisões judiciais que não se enquadram como verbas alimentares. Isso engloba indenizações por danos morais, materiais, tributos indevidamente cobrados, entre outros. 

Os precatórios comuns são pagos após os alimentares, seguindo a ordem cronológica de apresentação e conforme a disponibilidade orçamentária do ente devedor.

Como faço para sacar o precatório?

Para sacar um precatório, inicialmente, é essencial verificar se o valor já foi depositado pelo ente devedor (União, estado, município ou Distrito Federal) e se o processo de expedição do precatório está concluído. Aqui estão os passos a seguir:

Consulta: Verifique no site do tribunal correspondente ao seu processo a situação do precatório. Utilize seu CPF ou o número do processo para realizar a consulta.

Liberação do pagamento: A liberação do pagamento é feita após a inclusão do precatório na lista de pagamentos do ente devedor, de acordo com a ordem cronológica e a disponibilidade orçamentária.

Documentação necessária: Reúna a documentação exigida, geralmente incluindo RG, CPF, comprovante de residência, e decisão judicial ou alvará de soltura, que autoriza o saque.

Banco depositário: Dirija-se ao banco indicado pelo tribunal, que pode ser o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, munido de sua documentação.

Saque: No banco, apresente a documentação necessária para efetuar o saque do valor.

Quanto pagam por um precatório?

O valor de um precatório pode variar significativamente, pois depende de vários fatores, incluindo a natureza da causa judicial, o valor da sentença, a data de emissão e o tempo até o pagamento efetivo.

O valor do precatório é definido durante o julgamento da causa. O advogado responsável irá calcular o valor pretendido, a partir da causa do processo. 

Após o trânsito em julgado na fase de execução, o juiz responsável pela ação irá encaminhar a requisição de pagamento para o presidente do Tribunal de Justiça.

Durante a fase de execução do processo, as partes irão discutir o valor do precatório, conforme o que foi estipulado na sentença. Em geral, o juiz acolhe o cálculo que entende como correto, a partir do acompanhamento e verificação da Contadoria do Foro.

Após emitido, o valor de face do precatório é corrigido conforme a inflação do período, a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA). Além disso, são considerados também os juros e as possíveis multas ou atrasos.

Para ser considerado uma requisição de pequeno valor (RPV), existe um teto máximo para pagamento, que é de até 60 salários mínimos. Por sua vez, o valor mínimo de um precatório federal precisa ser superior aos 60 salários mínimos, considerando o montante corrente no ano em que o título foi julgado.

Como saber se eu tenho direito a precatório?

Para saber se você tem direito a um precatório, siga estes passos:

Revisão de processos judiciais: Avalie se você foi parte em alguma ação judicial contra entidades públicas (União, Estado, Município ou Distrito Federal) onde houve condenação ao pagamento de uma quantia. 

Isso inclui disputas por direitos trabalhistas, indenizações por danos morais ou materiais, e outros tipos de compensação.

Consulte seu advogado: Se você estava envolvido em um processo judicial, seu advogado é a melhor fonte para informar sobre a existência de um precatório. Ele pode verificar o estágio do processo e se já foi emitida uma ordem de pagamento.

Sites dos Tribunais: Acesse o site do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente, utilizando seu CPF ou o número do processo. Muitos tribunais possuem seções específicas para consulta de precatórios.

Consulta no CNJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece uma plataforma para consulta unificada de precatórios, que pode ser útil para verificar se há alguma ordem de pagamento em seu nome.

Quem recebe primeiro os precatórios?

A ordem de recebimento dos precatórios é determinada por critérios estabelecidos na legislação, priorizando certos grupos para assegurar uma distribuição justa. 

Primeiramente, são pagos os precatórios de natureza alimentar, que incluem verbas salariais, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Esses têm prioridade por afetarem diretamente a subsistência das pessoas.

Dentro dessa categoria, existe uma preferência adicional para idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência, ou portadores de doenças graves, seguindo o princípio de proteção aos mais vulneráveis estabelecido pelo Estatuto do Idoso e legislação específica.

Após atender a esses grupos prioritários, os precatórios de natureza comum, que não se enquadram como alimentares, são pagos.

A ordem de pagamento também respeita a cronologia de apresentação dos precatórios ao tribunal, ou seja, os mais antigos têm preferência sobre os mais recentes, garantindo assim um processo equitativo de quitação das dívidas públicas.

Quanto tempo demora o pagamento de um precatório?

O tempo para o pagamento de um precatório pode variar consideravelmente, dependendo de diversos fatores, incluindo o tipo de precatório (alimentar ou comum), a disponibilidade de recursos financeiros do ente devedor (União, estados, municípios ou Distrito Federal), e a ordem cronológica de pagamento. 

Em geral, após a expedição do precatório pelo juiz, este é incluído em uma lista anual que é encaminhada ao ente devedor até 1º de julho do ano subsequente ao da sua expedição.

A Constituição Federal estabelece que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício financeiro seguinte (31 de dezembro), obedecendo a ordem cronológica. 

No entanto, a prática mostra que o prazo pode se estender por vários anos, especialmente em casos de entes públicos com dificuldades financeiras.

Para precatórios federais, o pagamento tende a ser mais ágil, seguindo o cronograma constitucional. Já em níveis estadual e municipal, a demora pode ser maior, influenciada pela situação fiscal do ente. 

Em algumas situações, medidas como acordos diretos e câmaras de conciliação são utilizadas para acelerar o pagamento, oferecendo aos credores a opção de receber valores de forma antecipada, porém, muitas vezes, com deságios.

Qual é o valor de 60 salários mínimos?

Para calcular o valor de 60 salários mínimos, primeiro precisamos saber qual é o valor do salário mínimo vigente. 

A partir de abril de 2023, o salário mínimo nacional no Brasil foi definido em R$ 1.320,00. Portanto, 60 salários mínimos equivalem a R$ 79.200,00, com base no salário mínimo de R$ 1.320,00. 

É importante lembrar que o valor do salário mínimo pode ser atualizado anualmente, influenciando diretamente no cálculo de valores atrelados a ele, como pensões, aposentadorias e limites judiciais. 

Para cálculos específicos ou atualizações, sempre verifique o valor do salário mínimo vigente no ano em questão.

Como consultar meu precatório pelo nome?

Para consultar um precatório utilizando seu nome, siga estes passos:

Acesse o site do Tribunal: Primeiramente, visite o site do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) que julgou o caso. Esses sites geralmente têm uma seção dedicada a precatórios.

Busca por Nome: Procure por uma ferramenta de busca ou seção de consulta pública de processos. Alguns tribunais oferecem a opção de pesquisa diretamente por nome do credor.

Filtros de Pesquisa: Insira seu nome completo nos campos indicados. Pode ser necessário ajustar filtros ou critérios de pesquisa para refinar os resultados.

Consulte Detalhes: Ao encontrar o precatório, clique sobre ele para visualizar detalhes como valor, data de emissão, e status atual.

Caso não encontre a opção de busca por nome ou tenha dificuldades na consulta online, entre em contato com o tribunal responsável, por telefone ou pessoalmente, para solicitar informações sobre como realizar a pesquisa de precatórios em seu nome. 

Em alguns casos, a assistência de um advogado pode ser necessária para acessar informações detalhadas ou resolver questões específicas relacionadas ao seu precatório

Quando começa a pagar os precatórios 2024?

Os pagamentos de precatórios para o ano de 2024 seguem um calendário específico, definido pela Constituição Federal e pela legislação pertinente. 

De acordo com a norma, os precatórios, tanto alimentares quanto comuns, que foram expedidos até o dia 1º de julho do ano anterior, no caso 2023, devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte, 2024, e pagos até o final deste exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro de 2024.

O processo inicia-se com a inclusão desses precatórios na proposta orçamentária que os entes devedores (União, estados, municípios e Distrito Federal) devem elaborar e encaminhar às respectivas assembleias legislativas ou ao Congresso Nacional. 

Uma vez aprovado o orçamento, os pagamentos começam a ser realizados conforme a disponibilidade orçamentária de cada ente e respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Para beneficiários prioritários, como idosos e portadores de doenças graves, o pagamento pode ser antecipado dentro do ano fiscal, seguindo os critérios legais de preferência. 

É recomendável acompanhar as publicações oficiais e comunicados dos tribunais ou órgãos devedores para atualizações específicas sobre cronogramas e procedimentos de pagamento.

Como saber o valor a receber do processo?

Para saber o valor a receber de um processo, especialmente se envolve um precatório ou uma condenação judicial, siga estes passos

Consulta ao processo: Acesse o site do tribunal onde seu processo foi julgado. Você precisará do número do processo ou do seu CPF/CNPJ para realizar a busca. 

Muitos tribunais oferecem sistemas de consulta processual online que detalham todas as movimentações, incluindo decisões que estipulam valores.

Decisão Judicial: O valor exato a ser recebido geralmente está especificado na decisão judicial final ou na sentença que determinou o pagamento. 

Esses documentos detalham os valores principais, juros, correções monetárias e possíveis custas processuais.

Fale com seu advogado: Se você tiver um advogado representando você no caso, ele pode fornecer informações precisas sobre o valor a receber. 

Advogados têm acesso direto aos detalhes do processo e podem explicar como o valor foi calculado.

Vara Judicial: Em casos onde a informação não está clara ou disponível online, você pode se dirigir à vara judicial onde o processo foi julgado. 

Lá, funcionários podem auxiliar na obtenção de cópias de documentos que esclareçam o valor devido.

Lembrando que valores em processos judiciais podem sofrer atualizações e correções até o momento do efetivo pagamento, especialmente em casos que envolvem precatórios, devido à correção monetária e aos juros que incidem sobre o montante originalmente determinado.

O que é o precatório do INSS?

O precatório do INSS refere-se a uma ordem de pagamento emitida pela Justiça Federal decorrente de uma condenação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processos judiciais.

Geralmente, esses precatórios são resultantes de ações movidas por segurados ou beneficiários do INSS que, após esgotarem as vias administrativas, recorrem à justiça para garantir direitos relacionados a benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílios-doença, entre outros.

Quando o segurado ou beneficiário vence a ação judicial e o valor determinado pela justiça a ser pago pelo INSS supera o limite para RPVs (Requisições de Pequeno Valor), o pagamento é realizado na forma de precatório. 

Isso significa que o valor será incluído no orçamento federal do ano seguinte ao da decisão final, para ser pago até o final deste exercício financeiro, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e respeitando as prioridades legais, como idosos e portadores de doenças graves. 

Esse mecanismo assegura o cumprimento de direitos reconhecidos judicialmente aos segurados e beneficiários do INSS.

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

O precatório é isento de imposto de renda em situações específicas, de acordo com a natureza dos valores recebidos e a legislação vigente. 

Precatórios de natureza alimentar, que incluem verbas de caráter compensatório, como aposentadorias, pensões, vencimentos de servidores públicos, indenizações por morte ou invalidez e outros benefícios previdenciários, são isentos de imposto de renda. 

Esta isenção aplica-se pois tais valores são considerados de caráter pessoal e essencial para a subsistência do indivíduo ou de sua família.

Além disso, a Lei nº 7.713/1988, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010, estabelece que são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) até o limite máximo estabelecido para os rendimentos recebidos mensalmente de forma acumulada, aplicando-se tal isenção sobre o montante que não ultrapassa o teto estipulado pela legislação para cada ano-calendário.