Vender um precatório pode parecer complicado, mas se você seguir os passos certos, pode ser mais fácil do que imagina. Vamos te explicar tudo de forma clara e simples para que você entenda direitinho como funciona.
E leia até o final, porque você vai ganhar um presente lá no finalzinho do artigo (nos agradeça depois!).
O Que É Um Precatório?
Primeiro, vamos entender o que é um precatório. Um precatório é uma ordem de pagamento que o governo (seja federal, estadual ou municipal) deve a alguém. Isso acontece quando você entra na justiça contra o governo e ganha a causa.
Pode ser uma indenização, uma dívida trabalhista, ou outro tipo de pagamento que o governo precisa fazer, mas que ele não paga na hora.
Em vez de pagar imediatamente, o governo emite um precatório, que é como um “vale” que diz que ele vai te pagar.
Mas, o pagamento deste precatório pode demorar anos. É aí que muitas pessoas pensam: “Como faço para vender meu precatório e receber o dinheiro logo?”
Por Que Vender Um Precatório?
Muitas pessoas optam por vender o precatório porque não querem esperar anos para receber o dinheiro. Pode ser que você precise do dinheiro agora para resolver alguma urgência, para investir em algo ou simplesmente não queira ficar esperando.
Como Faço Para Vender Meu Precatório?
Agora que você já entendeu o que é um precatório, vamos ao ponto principal: como faço para vender meu precatório?
- Verifique se o precatório é vendável: Primeiro, você precisa verificar se o seu precatório já pode ser vendido. Isso porque só é possível vender precatórios que já foram emitidos e inscritos na dívida pública. Precatórios que ainda não foram emitidos não podem ser vendidos.
- Encontre uma empresa ou pessoa interessada em comprar: Para vender um precatório, você precisa encontrar alguém interessado em comprá-lo.
Geralmente, quem compra são empresas especializadas em comprar precatórios ou investidores que estão dispostos a esperar o tempo que for necessário para receber o pagamento do governo.
- Negocie o valor: O valor que você vai receber pela venda do precatório não é o mesmo valor que o governo te deve. Isso porque quem compra o precatório vai te pagar um valor menor, já que eles vão assumir o risco de esperar o pagamento do governo.
Por exemplo, se o governo te deve R$ 100 mil, o comprador pode te oferecer R$ 70 mil. A diferença é o lucro dele por ter esperado o pagamento.
- Formalize a venda: Uma vez que você encontrou um comprador e concordou com o valor, é preciso formalizar a venda. Isso é feito através de um contrato de cessão de direitos. Nesse contrato, você transfere todos os seus direitos sobre o precatório para o comprador. É importante que esse contrato seja registrado em cartório.
- Notifique o tribunal: Depois de formalizar a venda, é necessário informar o tribunal que emitiu o precatório sobre a venda. Isso é feito para que o tribunal saiba que o pagamento não deve mais ser feito para você, mas sim para o novo dono do precatório.
- Receba o pagamento: Após todos esses passos, você deve receber o pagamento do comprador. Esse pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas, dependendo do que foi combinado no contrato de cessão de direitos.
Atenção aos Detalhes
Na hora de vender um precatório, é preciso ficar atento a alguns detalhes importantes:
- Verifique a idoneidade do comprador: Antes de fechar negócio, pesquise sobre a empresa ou pessoa que está comprando o seu precatório. Verifique se ela tem boas referências e se cumpre com o que promete.
- Cuidado com propostas muito vantajosas: Se alguém oferecer um valor muito próximo do valor total do seu precatório, desconfie. O normal é que o valor oferecido seja menor, porque o comprador está assumindo o risco de esperar o pagamento.
- Entenda os impostos: A venda de precatórios pode ter implicações fiscais. Em alguns casos, pode ser necessário pagar imposto sobre o lucro da venda. Consulte um contador para entender se você precisará pagar imposto e quanto será.
E Se O Governo Não Pagar?
Um medo comum é o governo não pagar o precatório na data prevista. Isso pode acontecer. O governo pode atrasar o pagamento ou, em casos mais extremos, até mesmo suspender temporariamente os pagamentos.
É por isso que o valor pago pelo precatório é menor, porque quem compra está assumindo esse risco.
Mas, quando você vende o precatório, esse risco não é mais seu. O novo dono é que vai esperar o pagamento. Então, se você está pensando “como faço para vender meu precatório?”, saiba que ao vendê-lo, você está passando o risco para outra pessoa.
Leis e Regras Importantes
Para que você entenda melhor como funciona, aqui estão algumas leis e regras que são importantes nesse processo:
- Constituição Federal de 1988: É a Constituição que regulamenta a emissão de precatórios e os prazos que o governo tem para pagar. De acordo com o artigo 100 da Constituição, o governo tem um prazo de até 2 anos para pagar precatórios de natureza alimentícia (como pensões e salários atrasados) e de até 5 anos para precatórios comuns.
- Emenda Constitucional 94/2016: Esta emenda mudou algumas regras sobre precatórios, permitindo que estados e municípios parcelem o pagamento de precatórios em até 20 anos.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil trata das regras sobre contratos de cessão de crédito, que é o tipo de contrato utilizado para vender precatórios.
Conclusão
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