Se você já ouviu falar sobre precatórios, provavelmente sabe que eles são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que o governo pague uma dívida, seja com pessoas físicas ou jurídicas.
No entanto, o que muitas pessoas não sabem é que existe um mercado secundário para essas dívidas, onde financeiras e outros investidores podem comprar esses precatórios. Mas, claro, não é um processo simples.
Existem regras para compra e venda de precatórios que precisam ser seguidas para garantir a legalidade e a segurança da transação.
Neste artigo, vamos abordar detalhadamente quais são as regras para compra e venda de precatório pelas financeiras, o que você precisa saber antes de vender o seu precatório ou se está pensando em investir nesse tipo de ativo.
O que é a compra e venda de precatórios?
Antes de mergulharmos nas regras para compra e venda de precatório, vamos recapitular rapidamente o que é um precatório e por que alguém iria querer vender ou comprar um.
Um precatório é um título de dívida que o governo deve pagar a uma pessoa ou empresa após ser condenado judicialmente.
No entanto, como esses pagamentos podem demorar muitos anos para serem realizados, algumas pessoas preferem vender seus precatórios para financeiras ou outros investidores que estão dispostos a pagar uma quantia menor do que o valor total, em troca de receber o valor completo mais tarde.
E é aí que entram as regras para compra e venda de precatório.
Como funciona o processo de compra e venda de precatórios?
O processo de compra e venda de precatórios é relativamente simples, mas segue algumas etapas e regras específicas.
Tudo começa com o credor (a pessoa que tem o direito de receber o precatório) interessado em vender o título para antecipar o recebimento de uma parte do valor.
A financeira, por sua vez, se interessa em comprar o precatório para obter lucro, já que irá receber o valor total quando o governo realizar o pagamento.
No entanto, para que essa transação seja válida e segura, é fundamental seguir as regras para compra e venda de precatório, que garantem que o negócio seja feito de forma legal e transparente. (E que ninguém saia com a sensação de que foi enganado, o que é sempre bom, certo?)
Quais são as regras para compra e venda de precatório?
Agora que já sabemos como o processo funciona, vamos detalhar as principais regras para compra e venda de precatório que tanto as financeiras quanto os credores devem seguir. Essas regras são importantes para proteger ambas as partes e assegurar que a transação seja realizada dentro da lei.
- Verificação da legitimidade do precatório
Antes de qualquer transação, é fundamental que a financeira verifique a legitimidade do precatório. Isso inclui garantir que o título esteja devidamente registrado e que o credor seja, de fato, o detentor do direito de recebê-lo.
Além disso, é necessário confirmar se o precatório já foi incluído no orçamento para pagamento, pois precatórios não inscritos podem ter um valor de mercado menor (ou nem ser tão atraentes assim, para falar a verdade).
Uma das regras para compra e venda de precatório mais importantes é garantir que o título esteja livre de impedimentos legais ou pendências judiciais que possam atrasar ainda mais o pagamento.
- Acordo claro entre as partes
Outra das principais regras para compra e venda de precatório é que todas as condições da venda sejam acordadas previamente entre o credor e a financeira. Isso inclui o valor que será pago pelo precatório, a forma de pagamento e os prazos.
É essencial que o contrato entre as partes seja transparente, deixando claro quanto o credor irá receber e quando.
Lembrando que, geralmente, o valor pago pela financeira será menor do que o valor total do precatório, já que ela assumirá o risco e a demora pelo pagamento completo.
- Contrato formal e registrado
A formalização do contrato é uma das regras para compra e venda de precatório que não pode ser negligenciada.
O contrato de cessão de crédito deve ser feito por escrito e, idealmente, registrado em cartório para garantir sua validade e segurança jurídica.
Esse contrato deve incluir todas as informações relevantes sobre a transação, como dados das partes envolvidas, descrição do precatório, valor acordado, forma de pagamento e eventuais cláusulas específicas. (Sabe aquele ditado, “o combinado não sai caro”? Aqui é a mesma coisa!)
- Notificação ao tribunal
Uma vez que a venda do precatório seja concluída, uma das regras para compra e venda de precatório exige que o tribunal que expediu o precatório seja notificado.
Isso é essencial para que o novo detentor do precatório, ou seja, a financeira, possa ser reconhecido oficialmente e receber o pagamento no lugar do credor original.
Essa notificação é feita por meio de um pedido de cessão de crédito, que deve ser apresentado ao juiz responsável pelo processo.
Sem essa etapa, o tribunal não reconhece a venda, o que pode causar problemas futuros no recebimento do valor.
- Impostos e tributações
Como qualquer transação financeira, a venda de precatórios também está sujeita à tributação. Entre as regras para compra e venda de precatório, está a necessidade de calcular e recolher os impostos devidos sobre o valor da venda.
Isso inclui o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que incide quando o credor vende o precatório por um valor maior do que o que foi originalmente estipulado.
No caso das financeiras, os ganhos obtidos com o pagamento do precatório também podem estar sujeitos a impostos, dependendo da estrutura tributária da empresa. (Sim, até aqui o leão da Receita dá um jeito de aparecer!)
- Prazo de pagamento ao credor
Outra das regras para compra e venda de precatório envolve o prazo de pagamento ao credor.
O contrato deve especificar em quanto tempo a financeira irá pagar ao credor após a finalização da transação. Geralmente, o pagamento é feito de forma antecipada, mas é importante que esse prazo esteja bem claro no acordo.
Se a financeira não cumprir com o prazo acordado, o credor pode buscar medidas legais para garantir que o contrato seja cumprido.
Afinal, ninguém gosta de esperar ainda mais depois de ter vendido um título que já estava demorando, não é?
- Confirmação de recebimento do precatório pela financeira
Após a conclusão da compra, a financeira assume a posição de credor e passa a ter o direito de receber o valor integral do precatório no momento em que o governo realizar o pagamento.
Porém, outra das regras para compra e venda de precatório exige que a financeira comprove a titularidade do precatório perante o tribunal para poder receber o pagamento.
Sem essa confirmação, o pagamento pode ser feito ao credor original, o que cria uma enorme confusão jurídica.
Por isso, a notificação ao tribunal e a confirmação da cessão de crédito são etapas essenciais para finalizar o processo.
Por que as financeiras compram precatórios?
Agora que você já sabe as principais regras para compra e venda de precatório, pode estar se perguntando: por que as financeiras compram esses títulos?
A resposta é simples: lucro. As financeiras compram precatórios com deságio, ou seja, pagam um valor menor do que o total do título e, quando o governo finalmente faz o pagamento, elas recebem o valor completo. Essa diferença entre o valor pago e o valor recebido é o lucro da transação.
Claro, isso envolve riscos, pois não há como prever exatamente quando o pagamento será realizado (e, como já vimos, precatórios podem demorar anos para serem quitados).
Cuidados que o credor deve ter
Se você é credor e está pensando em vender o seu precatório, é importante ter alguns cuidados antes de fechar negócio.
Embora as financeiras sigam as regras para compra e venda de precatório, é sempre recomendável que o credor busque orientação jurídica para garantir que está fazendo um bom negócio.
Além disso, o credor deve avaliar se vale a pena vender o precatório por um valor menor, ou se é mais vantajoso esperar pelo pagamento integral (mesmo que isso leve anos).
A decisão depende das suas necessidades financeiras e da sua disposição para esperar.
Conclusão
O mercado de precatórios pode parecer complexo à primeira vista, mas ao entender as regras para compra e venda de precatório, tanto credores quanto financeiras podem realizar transações seguras e vantajosas.
O importante é sempre seguir as etapas legais, formalizar contratos e garantir que tudo seja feito de forma transparente.
Para o credor, vender um precatório pode ser uma boa alternativa para receber uma parte do valor de forma mais rápida, enquanto para as financeiras, é uma oportunidade de investimento.
No entanto, em ambos os casos, seguir as regras para compra e venda de precatório é essencial para evitar problemas no futuro.
(E se você achava que precatórios eram complicados, agora dá para entender que a burocracia faz parte do processo. Afinal, estamos falando de dinheiro e de governo – dois ingredientes que sempre pedem um pouco mais de paciência e atenção!)
