Comprar precatórios em São Paulo é um processo que pode ser simples e vantajoso. Precatórios são dívidas que o governo precisa pagar para pessoas ou empresas após uma decisão judicial. Se você tem um precatório em São Paulo, vender este documento pode ser uma boa forma de receber dinheiro mais rápido, ao invés de esperar anos pelo pagamento do governo.
Neste texto, A JusPago vai explicar como você pode vender seu precatório de maneira fácil e segura. Mostraremos passo a passo o que precisa ser feito, desde entender o valor do seu precatório até encontrar um comprador confiável. Nosso objetivo é tornar esse processo claro para que você possa tomar a melhor decisão.
O que é um precatório e como funciona o seu recebimento?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo judiciário, destinada a quitar dívidas do governo, seja municipal, estadual ou federal, reconhecidas em decisões judiciais finais.
Quando um indivíduo ou empresa ganha uma ação contra o Estado e há um valor a ser pago, esse pagamento é realizado através de um precatório.
O funcionamento do recebimento de um precatório é singular e segue um ritmo próprio. Primeiramente, após a decisão judicial, o valor da dívida é calculado e transformado em precatório.
Este documento entra então em uma fila de pagamentos, que segue a ordem cronológica de emissão.
Contudo, essa espera pode ser longa, por vezes estendendo-se por anos, devido ao grande volume de precatórios e à disponibilidade orçamentária do governo.
Para quem necessita do valor de forma mais rápida, existe a possibilidade de venda do precatório.
Neste caso, o titular vende seu direito de recebimento a terceiros, geralmente por um valor menor do que o total devido, em troca da liquidez imediata. Assim, a venda de precatórios torna-se uma alternativa para aqueles que preferem não aguardar o prolongado processo de pagamento pelo governo.
Um pouco de história…
São Paulo é uma cidade grande e importante no Brasil, conhecida por sua história rica e cheia de mudanças.
Começou como um pequeno lugar fundado por padres jesuítas em 1554 e cresceu até se tornar o coração da economia brasileira. Essa cidade, que parece nunca parar, é famosa por sua mistura de culturas e por ser um lugar onde muitas pessoas vieram em busca de uma vida melhor.
Ao longo dos anos, São Paulo enfrentou vários desafios, como o crescimento rápido e problemas que vêm com muitas pessoas vivendo no mesmo lugar. Muitas vezes, as pessoas precisaram lutar pelos seus direitos e isso inclui questões legais e de justiça. É aqui que os precatórios entram na história.
Os precatórios representam uma intersecção entre o passado e o presente da cidade. Eles simbolizam as dívidas históricas do governo para com seus cidadãos e empresas, e o pagamento dessas dívidas é um capítulo contínuo na história de São Paulo.
Assim, os precatórios não são apenas transações financeiras, mas também parte do legado de uma cidade que continua a escrever sua história, equilibrando seus débitos com seu desenvolvimento e prosperidade.
A compra de precatórios em São Paulo
A Lei Estadual nº 17.205, de 7 de novembro de 2019, regulamenta a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPVs) pela Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Esta lei estabelece um limite específico para o valor das RPVs, definido em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), para que sejam consideradas obrigações de pequeno valor.
Segundo o artigo 1º da lei, são consideradas como obrigações de pequeno valor aquelas condenações judiciais cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, seja igual ou inferior a 440,214851 UFESPs, sem que haja recurso ou qualquer outra medida de defesa pendente.
Ah, uma observação: para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) corresponderá a R$ 35,361.
A UFESP tem seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP (Universidade de São Paulo).
Importante destacar que essa lei proíbe o fracionamento ou quebra do valor da execução para encaixar uma dívida maior nessa categoria.
A lei também permite que os credores renunciem, de forma irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido, optando pela requisição direta de seus créditos conforme estipulado pela lei.
A Lei nº 17.205/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias anteriormente vigentes
Novidades na compra de precatórios em São Paulo
Em 2023, a compra e venda de precatórios em São Paulo foi influenciada por uma nova legislação, a Lei n. 17.843, também conhecida como “Acordo Paulista”. Promulgada em 10 de novembro de 2023, essa lei introduziu mais flexibilidade no parcelamento e na negociação de valores inscritos em dívida ativa.
Um dos aspectos mais interessantes da nova lei é a possibilidade de usar precatórios para compensar dívidas tributárias. Isso significa que, se uma pessoa jurídica possui um precatório, agora poderá usá-lo para liquidar suas dívidas com o Estado.
A nova Lei não apenas traz mais flexibilidade no uso de precatórios, mas também pode levar a uma valorização desses ativos no mercado. Com a ampliação das possibilidades de uso dos precatórios – agora como meio para liquidar dívidas tributárias – espera-se um aumento na demanda por eles
| Ano | Valor Total Liberado Para Pagamento de Precatórios | Entidades Devedoras | Observações |
|---|---|---|---|
| 2020 | R$ 7.054.799.719,70 | 949 | – |
| 2021 | R$8.668.165.839,12 | 949 | – |
| 2022 | R$12.258.992.677,51 | 949 | – |
| 2023 | R$19.346.028.237,91 | 949 | Valor 57% superior ao de 2022 |
Breve relatório.
- Em 2023, mais de R$ 19,3 bilhões foram liberados para o pagamento de precatórios, beneficiando 122.563 credores.
- A maior parte dos pagamentos em 2023, mais de R$ 10 bilhões, está relacionada a precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo.
- Outras quantias significativas incluem: R$ 4,2 bilhões da Prefeitura de São Paulo; R$ 2,4 bilhões do INSS; e R$ 2,5 bilhões de outras entidades devedoras.
- A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do TJSP é responsável pela gestão das filas de precatórios e liberação dos valores.
A compra de precatórios é considerada legal?
Sim, a compra de precatórios em São Paulo é considerada legal.
Quem tem créditos judiciais a receber de um órgão público – ou seja, quem obteve sentença favorável e está na fila para receber dinheiro de precatórios – pode negociar esse valor com terceiros.
A operação está prevista no Artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.
No entanto, é importante lembrar que a negociação de precatórios deve seguir as regras gerais previstas no Código de Processo Civil e na legislação de São Paulo.
Portanto, você precisa consultar um profissional qualificado ou uma empresa especializada e que tem uma história de sucesso para entender melhor o processo e garantir que a transação seja realizada de forma legal.
E os prazos? São cumpridos pelos órgãos públicos?
Às vezes sim, às vezes, não. E isso não acontece apenas na compra de precatórios em São Paulo
O cumprimento dos prazos para o pagamento de precatórios pelos órgãos públicos é um aspecto que varia consideravelmente. Em teoria, existem prazos estabelecidos por lei para que os governos — seja municipal, estadual ou federal — efetuem esses pagamentos.
No entanto, na prática, o cumprimento desses prazos pode ser impactado por diversos fatores.
Uma das razões para o atraso no pagamento de precatórios é a disponibilidade orçamentária dos entes públicos. Muitos governos enfrentam dificuldades financeiras e limitações orçamentárias, o que pode atrasar o processo de pagamento.
Além disso, a fila de espera para o recebimento de precatórios pode ser longa, dado o volume significativo de dívidas reconhecidas pelo judiciário.
Outro fator que influencia são as mudanças na legislação.
Por exemplo, emendas constitucionais e leis específicas podem alterar os prazos e as formas de pagamento dos precatórios, o que às vezes resulta em extensões desses prazos.
Por esses motivos, não é incomum que credores de precatórios enfrentem longas esperas para receber o que lhes é devido.
Essa incerteza quanto aos prazos de pagamento é uma das razões pelas quais a venda de precatórios se torna uma opção atraente para muitos detentores desses títulos.
“Tá, e onde eu consigo comprar de precatórios em São Paulo?”
Na JusPago!
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Em transações financeiras, especialmente as que envolvem processos judiciais complexos como os precatórios, ter a certeza de que tudo está sendo feito corretamente é de suma importância.
Além disso, nós realizamos uma análise gratuita do seu processo judicial. Isso pode ser muito útil para entender melhor o valor do seu precatório e as condições para a venda.
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O pagamento é feito de forma imediata após a aceitação da proposta e assinatura do contrato.
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