INSS – Saiba Tudo Sobre Isso [Guia 2024]

O Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido como INSS, é uma parte importante da vida de muitos brasileiros. Este artigo vai falar sobre o que é o INSS, como ele começou e qual é o seu papel no nosso dia a dia. 

Vamos entender como o INSS ajuda as pessoas, seja na aposentadoria, nos momentos de doença ou em outras situações importantes. 

De forma simples e direta, nós da Juspago vamos mostrar como essa instituição toca a vida de todos nós, e porque é tão importante conhecer bem o INSS.

O que é INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do governo federal do Brasil, responsável por administrar a Previdência Social. 

Criado em 1990, ele substituiu o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). O INSS é encarregado de receber as contribuições para a manutenção do regime geral de previdência social e de pagar diversos benefícios.

Esses benefícios incluem aposentadorias por idade, tempo de contribuição e invalidez; auxílios-doença e acidente; pensão por morte; e auxílio-reclusão. 

O INSS também é responsável por conceder o salário-maternidade e o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC-LOAS).

O financiamento do INSS vem principalmente das contribuições de trabalhadores e empregadores. O órgão opera sob o Ministério da Economia e possui agências em todo o país para atender os segurados. 

A gestão do INSS é crucial para a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social do Brasil e para garantir os direitos previdenciários da população.

Sua origem

A origem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) remonta ao início do século XX, com a evolução gradual da previdência social no Brasil. 

O processo começou com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) em 1923, que eram vinculadas a empresas e setores específicos da economia. Essas CAPs representaram os primeiros esforços organizados para oferecer proteção social aos trabalhadores brasileiros.

Na década de 1930, sob o governo de Getúlio Vargas, houve uma expansão significativa da previdência social. 

Foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), cada um atendendo a categorias profissionais específicas, como comerciários, industriários e bancários. 

Esses institutos eram mais abrangentes e ofereciam uma gama maior de benefícios em comparação com as CAPs.

O sistema previdenciário continuou a evoluir, e em 1966, houve uma grande reforma com a unificação dos diferentes IAPs no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 

Esta unificação foi um passo importante para consolidar a previdência social em um sistema mais coeso e eficiente.

Finalmente, em 1990, o INPS foi fundido com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), dando origem ao atual INSS. 

Essa fusão marcou a criação de um órgão único responsável por gerir a previdência e a assistência social no Brasil, estabelecendo um sistema mais integrado e acessível aos cidadãos.

Como funciona na prática o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Na prática, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opera como um sistema onde trabalhadores e empregadores contribuem financeiramente, e em troca, o INSS oferece uma série de benefícios sociais e previdenciários. 

Este sistema segue um modelo de seguridade social, baseado no princípio da solidariedade, onde as contribuições de hoje financiam os benefícios atuais dos segura

Os trabalhadores, sejam eles formais, autônomos ou facultativos (aqueles que não exercem atividade remunerada, mas optam por contribuir), pagam mensalmente uma porcentagem do seu salário ou renda para o INSS. 

Os empregadores também contribuem, com uma alíquota aplicada sobre a folha de pagamento. Essas contribuições são fundamentais para a manutenção do sistema.

Quando um trabalhador se aposenta, seja por idade, tempo de contribuição ou por invalidez, o INSS é responsável por pagar a aposentadoria. 

O valor da aposentadoria é calculado com base nas contribuições realizadas ao longo da vida de trabalho do segurado.

Além das aposentadorias, o INSS oferece outros benefícios, como auxílio-doença (para trabalhadores que se incapacitam temporariamente para o trabalho), auxílio-acidente (em casos de sequelas que reduzem a capacidade de trabalho), pensão por morte (para dependentes de segurados falecidos) e auxílio-reclusão (para dependentes de segurados presos).

O INSS também administra o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um auxílio assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que nunca tenham contribuído para a previdência.

Para acessar esses benefícios, os segurados devem cumprir certos critérios e requisitos, como um número mínimo de contribuições e a comprovação da situação que dá direito ao benefício (por exemplo, a idade para aposentadoria ou a incapacidade para o trabalho).

O INSS dispõe de agências em todo o Brasil para atendimento presencial. Além disso, muitos serviços e solicitações podem ser feitos online, através do portal Meu INSS. 

O sistema previdenciário brasileiro, administrado pelo INSS, é um pilar fundamental da seguridade social, garantindo proteção e suporte financeiro a milhões de brasileiros.

Tabela de contribuição mensal do INSS

A tabela de contribuição mensal do INSS para o ano de 2024 é estruturada com base em alíquotas progressivas, aplicadas a diferentes faixas de salário de contribuição. 

Essas faixas e alíquotas são ajustadas anualmente, levando em conta o reajuste do salário mínimo e outros fatores econômicos.

Para o ano de 2024, a tabela apresenta as seguintes faixas e alíquotas:

• Para salários de contribuição de até R$ 1.412,00, a alíquota é de 7,5%.
• Para salários de contribuição entre R$ 1.412,01 e R$ 2.666,68, a alíquota é de 9%.
• Para salários de contribuição entre R$ 2.666,69 e R$ 4.000,03, a alíquota é de 12%.
• Para salários de contribuição entre R$ 4.000,04 e R$ 7.786,02, a alíquota é de 14%.

Além disso, para os beneficiários do regime próprio de Previdência Social, há faixas adicionais:

• Para salários de contribuição entre R$ 7.786,03 e R$ 13.333,48, a alíquota é de 14,5%.
• Para salários de contribuição entre R$ 13.333,49 e R$ 26.666,94, a alíquota é de 16,5%.
• Para salários de contribuição entre R$ 26.666,95 e R$ 52.000,54, a alíquota é de 19%.
• Para salários de contribuição acima de R$ 52.000,54, a alíquota é de 22%​​​​​​.

Essas faixas de contribuição são importantes para determinar quanto cada trabalhador ou empregador deve contribuir para o INSS, o que influencia diretamente os benefícios e aposentadorias futuras. 

A adesão a essas alíquotas é essencial para garantir a regularidade das contribuições e a manutenção dos direitos previdenciários.

Faixa de Salário de Contribuição (R$)	Alíquota (%)
Até 1.412,00	7,5
1.412,01 a 2.666,68	9
2.666,69 a 4.000,03	12
4.000,04 a 7.786,02	14
7.786,03 a 13.333,48 (Regime Próprio)	14,5
13.333,49 a 26.666,94 (Regime Próprio)	16,5
26.666,95 a 52.000,54 (Regime Próprio)	19
Acima de R$ 52.000,54 (Regime Próprio)	22

A diferença entre INSS e FGTS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são componentes fundamentais do sistema de segurança social e trabalhista no Brasil, mas possuem finalidades e mecanismos distintos.

O INSS é uma autarquia federal responsável pela administração da Previdência Social. Ele gerencia benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença e outros relacionados à seguridade social. 

O financiamento do INSS provém das contribuições previdenciárias pagas por trabalhadores e empregadores. 

Essas contribuições são obrigatórias e calculadas como uma porcentagem do salário do empregado, destinando-se a oferecer suporte financeiro em situações como aposentadoria, incapacidade laborativa ou morte.

Já o FGTS é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Administrado pela Caixa Econômica Federal, é composto por depósitos mensais realizados pelos empregadores, equivalentes a 8% do salário de cada empregado. 

O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, sendo uma obrigação do empregador. Os recursos do FGTS podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras.

Enquanto o INSS foca na seguridade social, oferecendo proteção ao longo da carreira e na aposentadoria, o FGTS atua como uma reserva financeira para situações específicas, principalmente em caso de desemprego. 

Ambos são essenciais para a segurança financeira do trabalhador brasileiro.

Os benefícios do INSS

Os benefícios do INSS são todos os pagamentos feitos pela Previdência Social a um brasileiro, seja ele aposentado, pensionista ou ainda trabalhador. Podem ser chamados de benefícios do INSS:

• Aposentadorias
• Pensões
• Auxílios
• Benefícios Assistenciais
• Benefícios Acidentários
• Salário-Maternidade

Recentemente, os benefícios do INSS passaram por um reajuste. A portaria (nº2/2024) que reajusta em 3,71% os benefícios do INSS acima de um salário mínimo foi publicada. No entanto, a variação no reajuste do benefício pode depender da data de início.

Esses benefícios são fundamentais para garantir suporte financeiro em diferentes fases e situações da vida.

• Aposentadoria: Inclui aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez. Garante um rendimento regular após o término da vida laboral ou em casos de incapacidade para o trabalho.
• Auxílio-Doença: Destinado a trabalhadores temporariamente incapazes para o trabalho devido a doenças ou acidentes.

• Auxílio-Acidente: Benefício concedido ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.
• Pensão por Morte: Pago aos dependentes do trabalhador falecido, seja este aposentado ou não no momento do óbito.
• Auxílio-Reclusão: Concedido aos dependentes de um trabalhador preso, desde que ele não receba remuneração da empresa e não esteja recebendo benefício do INSS.
• Salário-Maternidade: Benefício destinado às trabalhadoras durante o período de licença-maternidade.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Assistência financeira aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Conheça os benefícios que não podem ser acumulados

Os benefícios do INSS que não podem ser acumulados são:

• Aposentadoria e auxílio-doença;
• Aposentadoria e auxílio-acidente, com exceção dos casos em que a data de início dos benefícios seja anterior a 10 de novembro de 1997;
• Aposentadoria e auxílio-suplementar;
• Mais de uma aposentadoria, exceto no caso de a primeira ser anterior a 01 de janeiro de 1967 ou quando provenientes de regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS, por exemplo);
• Aposentadoria e abono de permanência de benefício;
• Salário-maternidade e auxílio-doença;
• Salário-maternidade e aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença acumulado com outro auxílio-doença, ainda que um deles seja adquirido por conta de acidentes;
• Auxílio-doença com auxílio-acidente, sendo ambos referentes à mesma doença ou acidente de origem;
• Auxílio-doença com o auxílio-suplementar;
• Auxílio-acidente acumulado com outro auxílio-acidente;
• Duas pensões por morte deixadas por cônjuge, filhos ou pais.

Por favor, note que essas regras podem sofrer alterações e é sempre importante consultar um especialista ou o próprio INSS para informações atualizadas.

Simulação INSS — Veja quanto tempo falta para se aposentar

Para simular quanto tempo falta para se aposentar pelo INSS, você pode seguir os seguintes passos:

• Acesse o site do Meu INSS ou baixe o aplicativo;
• Clique em “Entrar com Gov.br”;
• Insira seu CPF e a senha de acesso aos serviços do governo;
• Na página inicial, selecione “simular aposentadoria”;
• O site será redirecionado para uma página com as suas informações pessoais e previdenciárias;
• Clicando na seta, à direita, é possível ver quantos anos faltam para se aposentar.

A simulação é feita com as informações que estão na base de dados do INSS. Também é possível incluir vínculos e alterar sua data de nascimento no momento da simulação. 

No entanto, o resultado gerado pela calculadora vale somente para consulta e não garante direito à aposentadoria.

Agendamento para atendimento no INSS

Para agendar um atendimento no INSS, os segurados podem utilizar o sistema online ou o telefone. Este processo é importante para organizar e facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelo INSS, evitando filas e demoras. Aqui estão os passos para o agendamento:

Agendamento Online

• Acesso ao Portal ‘Meu INSS’:
  • Acesse o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou baixe o aplicativo ‘Meu INSS’ em smartphones.
  • Faça login com seu CPF e senha. Caso não tenha cadastro, é necessário criar um, seguindo as instruções na tela.
• Escolha do Serviço:
  • Na plataforma, selecione a opção “Agendamentos/Solicitações”.
  • Clique em “Novo Pedido” e escolha o serviço que deseja agendar.
• Preenchimento de Informações:
  • Complete as informações solicitadas pelo sistema.
• Escolha de Data e Horário:
  • O sistema apresentará as opções de datas e horários disponíveis.
  • Escolha a que melhor se adequa à sua agenda.
• Confirmação de Agendamento:
  • Após confirmar a data e horário, o sistema emitirá um comprovante de agendamento.
  • É recomendável imprimir ou salvar esse comprovante.

Agendamento por Telefone

• Ligue para o número 135:
  • O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
  • O serviço é gratuito de telefones fixos e tem custo de ligação local quando feito de celulares.
• Informações Necessárias:
  • Tenha em mãos o CPF e outros documentos pessoais.
  • Informe ao atendente o serviço desejado.
• Escolha de Data e Horário:
  • O atendente informará as opções de datas e horários disponíveis.
  • Escolha a que melhor se adequa à sua agenda.
• Confirmação de Agendamento:
  • O atendente confirmará o agendamento e fornecerá um número de protocolo.
  • Anote o protocolo e as informações sobre data, horário e local do atendimento.

Dicas Importantes

• Serviços Disponíveis: Verifique se o serviço desejado está disponível para agendamento online ou se é necessário agendá-lo por telefone.
• Documentação: Antes do atendimento, verifique a lista de documentos necessários para o serviço desejado no site do INSS ou informe-se pelo telefone 135.
• Comparecimento: Chegue com antecedência ao local agendado no dia e horário marcados, levando todos os documentos requeridos.

Os dependentes no INSS

No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Brasil, os dependentes são indivíduos que têm direito a receber benefícios decorrentes da relação de dependência com um segurado, seja por motivo de morte, reclusão, entre outros. 

Esses dependentes são categorizados em classes, que determinam a prioridade na concessão de benefícios. Vamos detalhar essas classes:

Classe 1

• Cônjuge ou companheiro(a): A pessoa que era casada ou mantinha união estável com o segurado.
• Filho não emancipado: Inclui filhos menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade.

Classe 2

• Pais: Os pais do segurado podem ser beneficiários se comprovarem dependência econômica.

Classe 3

• Irmão não emancipado: Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovem dependência econômica do segurado.

Observações Importantes:

• Prioridade de Classes: Dependentes da classe 1 têm prioridade sobre os das classes 2 e 3. Ou seja, na presença de dependentes da classe 1, os das classes 2 e 3 não têm direito aos benefícios.
• Comprovação de Dependência: Para dependentes das classes 2 e 3, é necessário comprovar dependência econômica com o segurado.
• Filhos Maiores de 21 anos: Filhos maiores de 21 anos não são considerados dependentes, a menos que sejam inválidos ou incapazes.
• União Estável: Para companheiros(as), deve-se comprovar a união estável no momento do óbito ou início da reclusão do segurado.
• Filhos e Irmãos Inválidos: Para serem considerados dependentes, devem comprovar a invalidez que existia antes dos 21 anos ou antes da emancipação.

Os benefícios destinados aos dependentes incluem pensão por morte e auxílio-reclusão. 

A legislação previdenciária brasileira busca assegurar que os dependentes do segurado sejam amparados financeiramente em situações de perda ou diminuição da capacidade de sustento do segurado.

INSS ou Previdência Privada?

A escolha entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Previdência Privada depende de diversos fatores relacionados às necessidades individuais, objetivos de longo prazo e condições financeiras de cada pessoa. Vamos analisar as características principais de cada um para ajudar nessa decisão:

INSS (Previdência Social)

Obrigatório para Trabalhadores Formais: É um regime de contribuição compulsória para trabalhadores com carteira assinada.

Benefícios Diversos: Oferece aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, entre outros.

Segurança: É um programa do governo, oferecendo uma forma de segurança social.

Teto de Benefícios: Existe um limite máximo para o valor dos benefícios, independentemente do salário do contribuinte.

Solidariedade: Funciona com base no sistema de repartição, onde os trabalhadores atuais financiam os benefícios dos atuais aposentados.

Previdência Privada

Complementar e Voluntária: Destina-se a complementar a aposentadoria do INSS. É uma escolha voluntária do indivíduo.

Flexibilidade de Contribuição: Permite escolher o valor e a periodicidade das contribuições.

Rendimentos Financeiros: O valor acumulado é investido e pode gerar rendimentos, dependendo do tipo de plano (PGBL ou VGBL) e da política de investimento.

Sem Teto para Benefícios: O benefício depende do quanto foi acumulado e dos rendimentos dos investimentos.

Planejamento Financeiro Individual: Proporciona mais controle sobre o planejamento de aposentadoria, com base nas contribuições e escolhas de investimento.

Considerações para a Decisão

Objetivos de Longo Prazo: Considere seus objetivos financeiros para a aposentadoria.

Capacidade de Contribuição: Avalie sua capacidade financeira para contribuir com a previdência privada.

Diversificação: Ter ambos pode ser uma estratégia para diversificar as fontes de renda na aposentadoria.

Perfil de Risco: Considere seu perfil de risco ao escolher os planos de previdência privada.

Relação entre INSS e Precatórios

Origem dos Precatórios: Muitas vezes, os precatórios originam-se de ações judiciais movidas por segurados contra o INSS. Essas ações geralmente envolvem disputas sobre concessão, cálculo ou revisão de benefícios previdenciários.

Tipos de Ações Geradoras de Precatórios:

• Revisão de Benefícios: Segurados que acreditam que seus benefícios foram calculados incorretamente podem entrar com ação para revisão.
• Concessão de Benefícios Negados: Quando um benefício é negado pelo INSS e o segurado discorda da decisão, ele pode recorrer à Justiça.
• Reconhecimento de Direitos: Casos em que o segurado busca o reconhecimento de direitos, como tempo de contribuição, aposentadoria especial, entre outros.

Processo de Precatórios:

• Após a decisão judicial final, é emitido um precatório.
• O precatório entra na fila de pagamento, seguindo a ordem cronológica e a disponibilidade orçamentária.

Impacto Orçamentário: Os precatórios representam um desafio financeiro para o INSS, pois impactam diretamente seu orçamento.

O governo federal, por sua vez, precisa planejar e alocar recursos para o pagamento dessas obrigações.

Direitos dos Segurados: Os precatórios refletem a garantia dos direitos dos segurados, assegurando que eles recebam aquilo que é legalmente devido.

Confie na Juspago

Com a JusPago, você tem a oportunidade de antecipar o recebimento dos valores devidos pelo INSS sem as longas esperas. 

Oferecemos um processo transparente, seguro e rápido, garantindo que você receba seu dinheiro de forma antecipada. Conte com a nossa expertise para avaliar e facilitar a venda do seu precatório, proporcionando a você tranquilidade financeira e praticidade.