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Um acordo formal em que o credor original de um precatório transfere seu direito de crédito a um terceiro. Esta cessão pode ocorrer por diversos motivos, incluindo a necessidade do credor de obter liquidez imediata.
Documento emitido pelo juiz que autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente, frequentemente usado no pagamento de precatórios.
Instrumento jurídico utilizado para a prática de atos processuais fora da jurisdição do juiz que emitiu a ordem. No contexto dos precatórios, a carta precatória pode ser utilizada para:
Ato pelo qual o credor de um precatório transfere seu crédito a outra pessoa ou entidade.
Uma das instituições responsáveis por organizar a gestão dos precatórios, controlando externamente o Poder Judiciário. O CNJ é composto por 15 membros que organizam o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria-Geral do CNJ.
Documento onde são anotadas todas as informações sobre o contrato de trabalho. É utilizado pelo empregador para registrar alterações durante o período de contratação do empregado. A CTPS é essencial em processos trabalhistas contra Entes Públicos que podem gerar precatórios.
Mecanismos legais que alteram a Constituição e impactam o regime de pagamento de precatórios.
Emenda que alterou o regime de pagamento de precatórios no Brasil, permitindo o parcelamento dos débitos em até 15 anos e a criação de mecanismos como leilões e acordos diretos para a quitação dos precatórios.
Processo pelo qual o credor busca o cumprimento de uma decisão judicial definitiva.
Autarquia federal responsável pela gestão e execução dos direitos previdenciários no Brasil. O INSS é frequentemente envolvido em ações judiciais que resultam em precatórios, principalmente em casos relacionados a aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. Quando um segurado do INSS ganha uma ação judicial contra a instituição e tem direito a receber valores atrasados ou corrigidos, o pagamento é feito por meio de precatório ou RPV, dependendo do montante.
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, utilizado para corrigir o valor dos precatórios. Este índice substituiu a TR (Taxa Referencial) como forma de garantir uma atualização monetária mais justa.
Normativa que regula a gestão fiscal dos entes públicos, incluindo as obrigações referentes ao pagamento de precatórios.
Definida pelo Governo Federal, a LOA estabelece metas fiscais a serem atingidas no ano fiscal em questão. Todas as despesas públicas, incluindo precatórios a serem pagos, constam na LOA.
Remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser utilizado para questões envolvendo precatórios.
Classificação de precatórios que têm origem em salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários. Precatórios de natureza alimentar têm prioridade de pagamento sobre os de natureza comum.
Planejamento financeiro anual dos entes públicos que inclui a previsão de pagamento dos precatórios.
Sistema de pagamento dos precatórios que obedece à data de expedição da ordem judicial. Os precatórios são pagos na ordem em que foram expedidos, garantindo a prioridade temporal dos créditos.
Instituição do Poder Executivo vinculada diretamente ao governador. Responde pelas atividades judiciais do Estado e assessora a Administração Pública Estadual em decisões jurídicas.
Instituição do Poder Executivo vinculada diretamente ao Presidente da República. Responde pelas atividades judiciais da União e assessora a Administração Pública Federal em decisões jurídicas.
Plataforma que garante a tramitação dos processos em ambiente eletrônico, eliminando o uso de papel e oferecendo maior dinamismo e agilidade nos processos de ações trabalhistas.
Possibilidade de transferir o crédito de um precatório para outra instituição financeira. A portabilidade permite que o credor busque melhores condições de negociação e antecipação do pagamento.
Ordem judicial de pagamento emitida contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias e fundações) em decorrência de uma decisão judicial definitiva. O precatório é expedido quando a Fazenda Pública é condenada a pagar uma determinada quantia a uma pessoa física ou jurídica. Existem dois tipos principais de precatórios:
Regime instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, que possibilita o pagamento parcelado dos precatórios em até 15 anos. Este regime é uma alternativa ao regime comum de pagamento à vista e obedece a regras específicas para priorização de credores.
Opção de pagamento para valores iguais ou menores que os limites pré-definidos de 30, 40 e 60 salários mínimos para precatórios municipais, estaduais e federais, respectivamente.
Procedimento em que as partes envolvidas tentam chegar a um acordo para a quitação de precatórios de forma mais rápida e consensual.
Sigla em latim derivada de “sic erat scriptum”, que significa “assim estava escrito”. Usada em processos para indicar informações apresentadas e extraídas de outros textos, geralmente citações das partes.
Ferramenta digital utilizada pelo Tribunal de Justiça para gerenciar e monitorar os precatórios. O SGP permite a consulta de informações sobre a ordem cronológica, pagamentos efetuados e precatórios pendentes.
Prioridade especial de pagamento concedida a credores de precatórios que se enquadram em situações específicas, como idosos com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. A superpreferência permite o pagamento de parte do precatório (geralmente até um valor estipulado em lei, como 5 salários mínimos) antes da ordem cronológica regular, garantindo maior celeridade no recebimento desses créditos.
Índice utilizado anteriormente para a correção monetária dos precatórios. A TR foi substituída pelo IPCA-E como índice de correção para garantir uma atualização monetária mais adequada.
Instituição importante do judiciário brasileiro onde ocorrem os julgamentos de ações contra Entes Públicos referentes à formação de precatórios federais.
Instituição responsável por julgar ações trabalhistas contra empresas privadas e públicas.
A instituição mais importante da Justiça do Trabalho, equivalente ao STF. Discute questões sobre a violação de Leis Federais ou da Constituição Federal e decisões sobre ações originárias, como Mandados de Segurança e Habeas Corpus.
Dicionário organizado e validado por especialistas da Juspago Ativos Judiciais em 29/05/2024.